Osvaldo Carvalho faz requerimento e pede explicações para Prefeitura

O vereador Osvaldo Carvalho (PMDB) elaborou um requerimento para a Prefeitura. Ele pediu explicações sobre o caso de sete árvores que foram arrancadas em uma calçada da avenida Antônio Augusto Paes próximas a construção de dois prédios residenciais.

Osvaldo disse que cabe a Casa de Leis dentro de sua função fiscalizatória dos serviços públicos receber informações que sejam do interesse da sociedade. “Recentemente, toda nossa população fora surpreendida pela notícia de que sete árvores foram arrancadas em uma calçada da avenida Antônio Augusto Paes próximas a construção de dois prédios residenciais”, afirmou. 

Ele falou ainda sobre a legislação. “De acordo com a Lei Municipal de nº. 4987, de 13 de setembro de 2011, que instituiu e normatiza o Sistema de Poda de árvores do município, as espécies arbóreas que integram a arborização pública de Votuporanga são consideradas bens integrantes do patrimônio público. Na gestão administrativa passada, foi instituído também através da Lei Complementar nº. 145/2011, de 29 de setembro de 2009, o Plano Diretor de Arborização Urbana de Votuporanga”, ressaltou.

O vereador enfatizou que a eliminação total ou parcial de árvore de qualquer espécie ou tamanho, localizada em logradouro público somente poderá ser procedida mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal e nas situações e casos previstos no artigo 45, referida Lei Complementar. “Em seu inciso I, o mesmo é bem claro, ao estabelecer que somente poderá ser suprimida referida árvore se a mesma estiver em local que não permitir a mudança do projeto arquitetônico, ou seja, impedindo a construção do mesmo. As referidas árvores ao nosso ver, não atrapalhavam o projeto arquitetônico, haja vista que, referidos prédios já estavam em fase final de construção e as mesmas se encontravam no passeio público e não dentro do terreno como prevê a lei”, explicou.

Osvaldo contou que após a retirada das árvores, um caminhão da Prefeitura de Votuporanga é quem fez o transporte dos galhos e pedaços dos troncos arrancados. 

Ele questionou se foi protocolado requerimento de supressão das referidas árvores junto a Saev Ambiental; se houve parecer técnico ambiental e se proprietário fora devidamente penalizado nos exatos termos da Lei Complementar nº. 145/2011.