Em anteprojeto de lei apresentado na última segunda-feira, o vereador Osvaldo Carvalho propõe a gratuidade de expedição de alvará de funcionamento para mototaxistas e taxistas.
A proposta autoriza o Poder Executivo a expedir gratuitamente o alvará de funcionamento para os mototaxistas e taxistas que se enquadrarem como Microempreendedor Individual nos termos da legislação vigente.
Na justificativa, Osvaldo argumenta que “o presente Anteprojeto de Lei visa promover a formalização dos mototaxistas e taxistas que estando devidamente formalizados poderão ter direito a uma aposentadoria digna e ao amparo da previdência em caso de acidentes, por exemplo.
A figura do Microempreendedor Individual – MEI surgiu com o advento da Lei Complementar Federal nº 128/2008, sendo que, considera como MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e que seja optante pelo Simples Nacional.
Com a expedição gratuita do alvará de funcionamento, esses profissionais terão menor carga tributária incidente sobre suas atividades, caracterizando um incentivo do poder público municipal aos mesmos.
Por derradeiro, é válido frisar que hoje os microempreendedores individuais são isentos do pagamento de todas as taxas municipais relativas ao seu primeiro ano de inscrição conforme dispõe o Art. 8º, do Decreto Municipal nº 8300, de 20 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 146, de 21 de outubro de 2009, que prevê tratamento favorecido e diferenciado a esse tipo de empreendedor.”
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